A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) aprovou por unanimidade a derrubada do veto do governador Carlos Moisés (sem partido) a artigos do projeto que trata da redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para alimentos e bebidas em Santa Catarina.
Redução do ICMS para alimentos e bebidas é aprovada em comissão da Alesc – Foto: AlescA decisão tomada nesta terça-feira (22) agora parte para o plenário. Sem data marcada, existe a possibilidade de que o veto seja analisado pelos deputados catarinenses ainda nesta terça.
Integrantes do setor gastronômico catarinense se manifestaram nesta manhã em frente à Assembleia Legislativa. O intuito foi sensibilizar os deputados estaduais que compõem a CCJ.
Em dezembro do ano ado, o Projeto de Lei 0449/2021 foi aprovado por maioria absoluta na Alesc, porém, a redução do imposto foi vetada pelo governador Carlos Moisés.
Desde então, a Abrasel (Associação de Bares e Restaurantes) tem se mobilizado em prol da derrubada do veto. O relator da análise na CCJ, o deputado João Amin (PP), já havia adiantado que o relatório dele seria favorável à redução do ICMS.
“Sempre fui pelo não aumento de imposto, pelo mínimo de carga tributária, eu não posso concordar com os argumentos do governo do Estado”, disse o parlamentar.
O que quer a Abrasel 6z1a73
A Abrasel quer equiparar a carga efetiva de ICMS de Santa Catarina com o Estado do Paraná, de 3,2% em alimentos e bebidas, conforme prevê a Lei no 19.777, de 18 de dezembro de 2018, que para mitigar a guerra fiscal entre estados permite que seja equiparada a carga com estados fronteiriços.
A entidade apontou que o Estado tem uma das mais altas cargas do país – de 7% – , pois a média nacional é de 3% para este tributo aos setores da gastronomia e entretenimento. E, ainda pior: durante a pandemia ambos sofreram aumento em duas ocasiões, para bebidas destiladas e vinhos e espumantes.
“É muito claro para nós que reduzir a carga efetiva de ICMS, assim como ocorreu em outros estados, retira a penalização tributária que existe ao crescimento das empresas do setor e estimula novos investimentos, o que gera mais empregos. Existe o impacto econômico, mas o impacto social também”, avaliou o presidente da Abrasel, Raphael Dabdab.
Governo volta a defender veto 1r13l
Em nota publicada nessa segunda-feira (21), o governo do Estado voltou a defender o veto, e reforçou o que o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, argumentou no início do ano.
Disse que o Tesouro catarinense a atualmente a cifra de R$ 14 bilhões anuais em renúncia fiscal. São recursos que o Estado deixa de arrecadar para fortalecer, principalmente, a indústria e o agronegócio, maiores geradores de emprego e forças motrizes do desenvolvimento catarinense.
O governo salientou que o setor de bares e restaurantes já conta com tributação reduzida de 7% (originalmente a alíquota desse setor é de 12%), o que representa uma renúncia fiscal de cerca de R$ 50 milhões/ano para os cofres do Estado.
Além disso, 99% dos bares e restaurantes do Estado estão enquadrados no Simples Nacional (receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões), ou seja, não seriam atendidos pela medida proposta.
Segundo o governo, Carlos Moises atendeu uma recomendação da Sefaz para vetar a redução da alíquota, por contrariar o interesse público, além de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, por não estar acompanhada de medidas de compensação e não possuir autorização prévia em convênio celebrado no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
