Há um dito popular, muito conhecido e frequente na literatura, sentenciando que “tudo o que começa errado, termina errado”. Um outro, mais pessimista, proclama: “Se começa errado, termina pior”.
A decisão do desembargador Sérgio Heil, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, anulando a reunião da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, que aprovou parecer do deputado Altair Silva, do PP, sobre o projeto do governador Carlos Moisés dispondo sobre aumento de alíquotas do ICMS, começou com equívocos e termina com este fato novo.
A medida liminar concedida pelo magistrado não entra no mérito do projeto de lei 78/2022 e nem avalia a polêmica das propostas sobre carga tributária. Mas tem forte repercussão política, pois atinge diretamente o legislativo estadual.
O desembargador Sérgio Heil acolheu mandado de segurança impetrado pelo deputado Bruno Souza, que teve rejeitado “manu militari” o pedido de vista do polêmico projeto governamental.
Mandado de segurança idêntico, contra o deputado Marcos Vieira, foi rejeitado pela juíza substituta Cleni Rauen Vieira, da 3a. Vara da Fazenda Pública de Florianópolis. O requerido foi negado e o processo arquivado. O ime, contudo, continua com a decisão do Tribunal.
O parlamentar, que é líder do Novo, invocou o disposto no artigo 140 e acusou Vieira de ignorar o Regimento, invocando o “acordo de líderes”, que aprovou o rito de tramitação do projeto tributário.
O ime produziu um pesado bate-boca, uma discussão que causou o fechamento do microfone do deputado Bruno Souza e a imposição da ordem do dia pelo presidente da Comissão.
O controvertido projeto foi proposto pelos deputados e aprovado por esmagadora maioria no plenário da Assembleia. Vetado pelo governador Carlos Moisés, causou forte reação da cadeia do leite, dos supermercados, do setor de trigo e da Abrasel-SC, mobilizando milhares de proprietários e empregados de bares, restaurantes e eventos.
O projeto pode ser aprovado. Mas causa um estrago no governo Moisés e entre os deputados que aprovaram e agora rejeitam a matéria.
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