Uma reunião marcada para a próxima quarta-feira (9) deve buscar um entendimento entre os deputados estaduais, governo do Estado e os segmentos interessados, sobre o veto parcial do governador Carlos Moisés (sem partido) ao Projeto de Lei (PL) 449/2021, que trata da redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para produtos, entre eles, alimentos e bebidas em Santa Catarina.
A mensagem de veto foi rejeitada no último dia 22 de fevereiro, na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Nesta quarta-feira (2), os secretários de Estado da Fazenda, Paulo Eli, e da Casa Civil, Eron Giordani, se reuniram com as lideranças de partidos na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) e definiram reunir os setores interessados para conversar sobre a demanda.
Abrasel quer equiparação do ICMS para alimentos e bebidas em SC, com carga efetiva de 7%, com o do Paraná (3,2%). – Foto: Leo Munhoz/ND“A reunião foi com os líderes dos partidos e do Governo. A ideia para a próxima quarta-feira é buscar um equilíbrio”, disse um parlamentar ouvido pela reportagem.
Aprovado no fim do ano ado, o PL ou em plenário com 12 emendas parlamentares, das quais seis foram vetadas, cinco totalmente e uma parcialmente. Uma é a que concede crédito presumido a bares, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à equiparação da alíquota de ICMS cobrada em Santa Catarina com a praticada no Paraná.
Com a mensagem de veto rejeitada pela CCJ, a expectativa era de votação em plenário no dia seguinte a rejeição, mas o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Moacir Sopelsa (MDB), decidiu dar um prazo para uma tentativa de acordo sobre as alterações em cinco leis de natureza tributária, já que a vigência da lei só será válida a partir de abril.
“Não interessa aumentar impostos. São questões relacionadas a bebidas, ao leite, farinha de trigo e transferência de bens, entre outros itens”, disse o deputado.
Solpesa alertou que se o veto fosse à análise do plenário e aceito, o governo do Estado poderia judicializar a discussão, ao apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e a lei se tornar nula.
Igualdade de carga tributária 1k5jt
A Abrasel (Associação de Bares e Restaurantes) de Santa Catarina defende que a redução da alíquota do ICMS possibilitará uma igualdade de carga tributária de Santa Catarina com o Paraná. Hoje os estabelecimentos do setor gastronômico pagam 7% nos alimentos e 25% nas bebidas, e com a aprovação da proposta equiparia com 3,2% cobrado no estado vizinho.
O presidente da Abrasel, Raphael Dabdab – Foto: Bruna Stroisch/NDA redução do ICMS para alimentos e bebidas em Santa Catarina, é vista pelos empresários como uma correção para distorcer o sistema tributário catarinense. Para eles, atualmente o sistema penaliza a empresa que quer crescer, estimula a empresa que é grande a diminuir, incentiva o empresário catarinense a investir em outros estados e desestimula os empresários de outros estados para investir em SC.
Procurado, o presidente da Abrasel, Raphael Dabdab, informou que até o início da noite desta quarta-feira nenhum convite foi oficializado.
Governo defende veto 645412
Em nota publicada, o governo do Estado defendeu o veto. Disse que o Tesouro catarinense a atualmente a cifra de R$ 14 bilhões anuais em renúncia fiscal. São recursos que o Estado deixa de arrecadar para fortalecer, principalmente, a indústria e o agronegócio, maiores geradores de emprego e forças motrizes do desenvolvimento catarinense.
O governo salientou que o setor de bares e restaurantes já conta com tributação reduzida de 7% (originalmente a alíquota desse setor é de 12%), o que representa uma renúncia fiscal de cerca de R$ 50 milhões/ano para os cofres do Estado. Além disso, 99% dos bares e restaurantes do Estado estão enquadrados no Simples Nacional (receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões), ou seja, não seriam atendidos pela medida proposta.
Além disso, o governador atendeu uma recomendação da Sefaz para vetar a redução da alíquota, por contrariar o interesse público, além de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, por não estar acompanhada de medidas de compensação e não possuir autorização prévia em convênio celebrado no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
