Edson Fachin, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), derrubou nesta terça-feira (16) o decreto que proibia o uso e ensino da linguagem neutra nas escolas de Rondônia, estado localizado no Norte do Brasil. A medida é parecida com a que foi sancionada pelo governador Carlos Moisés (sem partido) em Santa Catarina.
Proibição da linguagem não-binária foi sancionada em Santa Catarina após pedido da deputada Ana Campagnolo (PSL) – Foto: Maurício Vieira/Divulgação/ND
A decisão será apreciada pelos demais ministros entre os dias 3 e 10 de dezembro. Por meio do plenário virtual eles depositarão votos favoráveis ou contrários à ação de inconstitucionalidade referente a Rondônia e movida em outubro de 2021 pela Contee (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino).
São necessários pelo menos seis dos onze votos para tornar o regramento inconstitucional. Neste caso a norma de SC não seria imediatamente afetada e será apreciada em separado. Ela está nas mãos do ministro Nunes Marques e é mais branda que a adotada em Rondônia, estabelecendo a proibição do uso da linguagem neutra em documentos.
Na última terça-feira, o governo de Santa Catarina prestou informações sobre o decreto ao STF. A ação ocorreu no âmbito da ADI movida pelo PT (Partido dos Trabalhadores) contra a proibição em Santa Catarina, aprovada em junho deste ano. E=
Como linguagem neutra, ou não-binária, entende-se pronomes utilizados para o reconhecimento de pessoas não- binárias – aquelas que não se identificam com nenhum dos dois únicos gêneros previstos na legislação brasileira ou se reconhecem em ambos. São termos como elx, todes, meninx e elu, por exemplo.
‘Invasão de competência’ 587060
Fachin argumenta que a lei usurpa a “competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de ensino e […] atenta contra os princípios fundamentais do país”. Para o ministro, a lei funciona como “censura prévia” que fere os direitos de liberdade de expressão.
Segundo 0 ministro, a regra também atenta contra as próprias normas brasileiras “que estabelecem como objetivo para o ensino da língua portuguesa o conhecimento e a valorização das diferentes variedades do Português, a fim de combater o preconceito linguístico”.
Ele foi enfático em defender a importância da linguagem neutra: “[ela] visa combater preconceitos linguísticos, retirando vieses que usualmente subordinam um gênero em relação a outro. A sua adoção tem sido frequente sobretudo em órgãos públicos de diversos países e organizações internacionais”.
“Sendo esse o objetivo da linguagem inclusiva, é difícil imaginar que a sua proibição possa ser constitucionalmente compatível com a liberdade de expressão”, concluiu Fachin.
*Correção: a primeira versão deste texto informava que os regramentos de Santa Catarina e Rondônia eram semelhantes, entretanto o decreto aprovado pelo governador Carlos Moisés atinge unicamente os documentos oficiais. A matéria já foi corrigida.
