A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) está analisando os ajustes da revisão tarifária feitos pela concessionária Arteris Litoral Sul e tem até o próximo dia 20 de junho para fazer a publicação da nota técnica que garante o equilíbrio financeiro da concessão e a conclusão das obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis.
A publicação é essencial para que a empresa concessionária inicie as obras de construção dos três túneis a partir de 20 de junho e cumpra os prazos acordados pela Justiça Federal, com a conclusão da obra prevista para junho de 2023.
Túneis do trecho sul do contorno, em Palhoça, ainda não iniciaram – Foto: Paulo Matos/Arteris Litoral SulNo último dia 10 de março, uma audiência coordenada pelo juiz federal Vilian Bollmann homologou parcialmente o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que havia sido firmado pelo MPF (Ministério Público Federal) em 20 de fevereiro, com todas as partes envolvidas na ação civil pública impetrada pelo município de Palhoça.
Nota técnica sobre revisão da tarifa de pedágio 564n63
O documento estabelecia que a ANTT tinha até o dia 5 de março para emitir uma nota técnica sobre a revisão tarifária, que inclui as obras que estavam fora do projeto, como os três túneis do trecho Sul e os 16 quilômetros da terceira faixa entre Palhoça e São José.
A nota técnica foi entregue à Arteris Litoral Sul no prazo e a concessionária devolveu no último dia 20 de março para a agência reguladora.
Na audiência na Justiça Federal, os advogados da ANTT solicitaram 90 dias com a justificativa de que o acordo celebrado no TAC precisaria ser aprovado pela AGU (Advogacia Geral da União) e pela diretoria colegiada da agência reguladora, como determina a Lei nº 9.469.
O pedido foi aceito, mas vieram as medidas restritivas de prevenção e combate à pandemia do coronavírus.
Obra em execução do contorno viário tem prazo até dezembro de 2021. Foto: Divulgação/NDPandemia de coronavírus não afetará processo 5s722
Para o procurador da República, Alisson Campos, a crise de saúde pública não deverá prejudicar o trâmite da ANTT e posterior publicação da revisão tarifária no prazo acordado.
“No meu entendimento não há razão para suspensão nem atraso das obras porque o processo será decidido inicialmente por Brasília que está para aprovar o início das obras e são processos de cunho istrativo”, explica.
Segundo Campos, o acordo extrajudicial celebrado pelo MPF, Arteris Litoral Sul e ANTT está vigente. “Os prazos estão correndo, então não há razão para considerarmos nesse momento a possibilidade de atraso”, argumentou.
Se as questões burocráticas não serão prejudicadas pelo impacto da pandemia nas atividades istrativas, as medidas restritivas de prevenção e combate ao coronavírus paralisaram os trabalhos nos trechos em execução do contorno viário da Grande Florianópolis no último dia 20 de março.
Em virtude do cenário excepcional, a contratada Camargo Correa suspendeu temporariamente os trabalhos.
Em nota, a Arteris Litoral Sul afirma compreender “as circunstâncias que levaram à decisão tomada pela empresa contratada e adotará todas as medidas para que as atividades sejam retomadas assim que possível”.
No acordo homologado na Justiça Federal, a Arteris Litoral Sul se compromete a entregar o trecho de 34 quilômetros, que está em execução, em 21 dezembro de 2021.
FIQUE ATENTO AOS PRAZOS: 5e5z3p
- 20 de junho de 2020 – Término do prazo para publicação da nota técnica homologada* pela ANTT, com aval dos Ministérios da Economia e Infraestrutura, e Procuradoria Federal
- 20 de abril de 2021 – Conclusão da terceira faixa sentido Sul da BR-101 entre Palhoça e Biguaçu**
- 20 de abril de 2021 – Conclusão das obras da ponte sobre o Rio Camboriú**
- 21 de dezembro de 2021 – Conclusão dos 34 quilômetros do contorno viário que estão em andamento
- 20 de junho de 2023 – Conclusão total do contorno viário com o término das obras do trecho Sul, que contemplam três túneis duplos em Palhoça
* A partir da homologação, se iniciam as obras do trecho Sul com prazo de 36 meses para execução.
** Se iniciadas em 20 de junho de 2020.
