Rafael Horn, presidente da OAB/SC – Foto: Ricardo Vieira/Divulgação/NDPor conta da repercussão nacional gerada pelas cenas divulgadas da audiência judicial sobre o caso Mariana Ferrer, o presidente da OAB/SC, Rafael Horn, mandou ofício ao presidente do CNJ (Conselho Nacional da Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, requerendo a edição de uma normativa que determine a gravação integral de todos os atos processuais praticados no âmbito do Judiciário.
A medida amplia para a esfera nacional o pleito pela gravação em áudio e vídeo das audiências realizadas pelos tribunais com jurisdição em Santa Catarina, que a OAB/SC sustenta desde o início de 2019.
O argumento levado ao CNJ é o mesmo apresentado à Justiça trabalhista no Estado: garantia de proteção às prerrogativas e aos direitos de todas as partes envolvidas no processo, para o caso de eventuais incidentes ocorridos durante as audiências.
“Entendemos ser este o caminho para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que deve fazer uso da tecnologia nos limites que não venham em prejuízo do devido processo legal, da ampla defesa e do respeito aos direitos humanos”, considera Horn.
A Justiça Federal já grava as audiências referentes aos processos que tramitam de forma virtual pelo sistema de processo eletrônico e-proc, e o mesmo procedimento foi adotado posteriormente pela justiça estadual catarinense, também com relação aos processos do e-proc. No entanto, a justiça trabalhista em Santa Catarina não realiza a gravação integral da audiência, mas apenas dos depoimentos, que são um dos atos que a compõe.
