O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, intimou o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco, após a prefeitura de Balneário Camboriú descumprir proibições da Justiça e seguir com internações forçadas no município.
Ministro Alexandre de Moraes mandou PGR se manifestar sobre irregularidades praticadas por Balneário Camboriú – Foto: Marcelo Camargo/Agência BrasilA decisão foi tomada em 26 de março e publicada nesta segunda-feira (2). Segundo Moraes, o PGR deve se pronunciar sobre o caso em um prazo de cinco dias.
A conduta do município foi chamada de “higienização social” pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina). No pedido, o órgão argumenta que a prefeitura descumpriu a ADPF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental) n.976/DF.
A ADPF do STF ordenou, em 25 de julho de 2023, a proibição de remoções forçadas de pessoas em situação de rua e, inclusive, de seus bens e pertences pessoais.
Procurada, a prefeitura de Balneário Camboriú afirmou que “o município só vai se manifestar após notificação do STF, que deve ocorrer após manifestação do PGR”.
Levado de Balneário Camboriú ao Redenção, Antônio* perambulou pelas ruas de Biguaçu até conseguir voltar para casa – Foto: Leo Munhoz/NDPedido do MPSC ocorre após irregularidades de Balneário Camboriú serem denunciadas do ND Mais 1b6n70
A série de reportagens “À sombra dos arranha-céus” revela denúncias de ameaça e agressão na conduta de internação involuntária de Balneário Camboriú junto ao Instituto Redenção, em Biguaçu.
O convênio entre prefeitura e a comunidade terapêutica foi alvo de uma investigação interna e de duas investigações do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), que apuram irregularidades no contrato e denúncias relacionadas à abordagem social.
A série de reportagens “À sombra dos arranha-céus” revela denúncias de ameaça e agressão na conduta de internação involuntária de Balneário Camboriú junto ao Instituto Redenção – Foto: Gil Jesus da SilvaNo pedido, a 6ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú relembrou que a conduta da prefeitura foi proibida anteriormente pela Justiça. As ordens dadas ao município foram divulgadas em uma das matérias da série do ND Mais:
- A proibição do uso da Guarda Municipal armada para realização de abordagens sociais às pessoas em situação de rua. A Guarda Municipal deverá se restringir apenas às atividades inerentes à segurança pública, mais especificamente no resguardo dos servidores, sem interferir no atendimento, exceto em casos de crimes em flagrante.
- Proibida a condução forçada de pessoas em situação de rua para o espaço denominado “Clínica Social”, bem como para qualquer outra localidade (outros municípios)
- Permanecer atento aos direitos fundamentais das pessoas em situação de rua, em especial à autonomia de vontade e liberdade de ir e vir
Conforme o TJSC, a prefeitura de Balneário Camboriú não recorreu da decisão que impôs as proibições. Quando a série foi publicada, a assessoria da prefeitura afirmou que “cumpre todas as determinações tidas no processo”, com base em determinações do MPSC.
