
O TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) estipulou um prazo de 180 dias para que a rede de esgoto em Araranguá seja ampliada. A ação civil pública foi ajuizada em 2016 pela 9ª Promotoria de Justiça da Comarca da cidade com o intuito de obrigar o Município a adotar uma série de medidas para implementar uma política adequada de saneamento básico.
O procurador-geral do município, Daniel Menezes, não concorda com a decisão proferida pelo TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Ele sustenta que a cobertura da rede de esgoto em Araranguá aumentou de 20% para 45% nos últimos quatro anos.
Justiça 5r31o
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