A falta de conservação dos telefones públicos (orelhões) em ville levou o Ministério Público (MP) a mover uma Ação Civil Pública contra a Brasil Telecom, que não estaria tomando providências para resolver o problema, mesmo com os insistentes pedidos da população. O processo foi aberto por meio da 17ª Promotoria de Justiça, da Defesa dos Direitos do Consumidor.
Na ação, há um pedido de liminar que requer a troca ou a manutenção dos aparelhos já danificados no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5 mil para cada aparelho e para cada dia de omissão quanto ao cumprimento da determinação. O MP pede ainda que a empresa acrescente nos telefones as informações claras e adequadas sobre sua utilização, a escolha das prestadoras do serviço e o número de telefone para denúncias e reclamações em caso de futuros danos.
Outro pedido do Ministério Público é que a Brasil Telecom seja condenada a realizar os serviços de manutenção e reparos dos aparelhos de ville no prazo máximo de 24h a partir do momento em que ela tomar conhecimento do problema. A informação do problema pode ser feita tanto por reclamação do consumidor quanto por comunicação do Procon (órgão de defesa do consumidor).
Na ação, o MP pede também a fixação de multa no valor de R$ 10 mil, que deverá ser paga levando-se em conta os dias e os aparelhos não consertados no prazo legal, após comprovação da omissão pelo Procon de ville. O Ministério Público indica que o valor arrecadado deverá ser revertido em favor do Fundo de Recuperação de Bens Lesados, de acordo com o decreto nº 2.666, de 22/11/2004 (art. 4º).
