A Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina) vai analisar o veto do governador Carlos Moisés ao projeto de lei aprovado pelos deputados estaduais que concede o pagamento de pensão especial a pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) de nível três, considerado o mais severo.
Alesc vai analisar veto do governo do Estado – Foto: Arquivo/Agência AL./NDO PL 361/2021, de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), dá direito aos autistas com sintomas graves de receber o benefício mensalmente, no valor de um salário mínimo.
Esse tipo de pensão já é pago pelo governo do Estado a pessoas incapacitadas para o trabalho, como portadores de epidermólise bolhosa (doença genética que provoca a formação de bolhas na pele); com deficiência intelectual grave ou profunda; e para pessoas com hanseníase.
Apesar de reconhecer o mérito da medida, o governador alega que é inconstitucional, pois estende benefício de seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total, além de criar despesa obrigatória sem estar acompanhado da estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
O veto agora retorna para a Assembleia Legislativa, que poderá votar pela manutenção ou pela derrubada. Se o veto for rejeitado pelos parlamentares, a lei é promulgada.
