Escolhida como uma das bandeiras da gestão Jair Bolsonaro, a regulamentação da educação domiciliar– ou homeschooling – não saiu do papel. Em 2018, o STF (Supremo Tribunal Federal) considerou o modelo constitucional, mas disse que cabe ao Congresso definir regras.
Ensino domiciliar no Brasil segue gerando debates entre parlamentares – Foto: Pixabay/Reprodução/NDCabe lembrar que, em 2021, a Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) aprovou um Projeto de Lei para permitir o modelo de educação.
Com o PL ainda travado na Câmara, parlamentares defensores da ideia emplacam vitórias nos Legislativos locais, mas tem esbarrado na Justiça ou na regulamentação das propostas.
Os favoráveis dizem que a regulamentação criaria parâmetros de qualidade e evitaria problemas legais para as famílias.
Já os críticos ao modelo argumentam que ele reduz as chances de supervisão pedagógica especializada e convívio social das crianças. O receio, sobretudo antes da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), vem do fato de o Código Penal prever o crime de abandono intelectual, quando os pais não garantem a educação primária ao filho.
Pela Constituição, a escola é obrigatória dos 4 aos 17 anos. Não há estatística oficial sobre famílias adeptas do modelo, que é reconhecido ou adotado em mais de 60 países. A
Associação Nacional de Ensino Domiciliar, em 2018, contabilizava cerca de 15 mil estudantes de 4 e 17 anos educados em casa. O Brasil tem 46,7 milhões de alunos na educação básica.
Debates no Congresso i6ph
No Congresso, a principal aposta do governo é no projeto de lei relatado pela deputada Luísa Canziani (PSD-PR). Líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR) negocia acordo para votar o texto – a ideia era aprovar sem apresentação de destaque em plenário, desde que se mude a exigência de qualificação dos pais para o homeschooling.
Principal aposta do governo é no projeto de lei relatado pela deputada Luísa Canziani (PSD-PR) – Foto: Waldemir Barreto/Agência /NDO texto apontava que os pais devem ter ensino superior para ensinar em casa. Na base governista, houve pedido para reduzir a exigência. É costurada proposta haja comprovação de nível superior ou educação profissional tecnológica por ao menos um dos pais ou responsáveis.
Não há data para votar, mas a deputada prevê isso em duas semanas. O texto ainda precisa ar pelo Senado. Procurado, o MEC (Ministério da Educação) não se pronunciou.
Projetos frustrados 3d2qi
Em 2020, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou a regulamentação do homeschooling, depois sancionada pela gestão Ibaneis Rocha (MDB).
Foram analisados três PLs em conjunto – um deles apresentado pelo próprio Executivo. A lei prevê cadastro das famílias, avaliação e fiscalização da modalidade, mas nada disso virou realidade.
Secretária executiva do Conselho de Educação do Distrito Federal, Cíntia Cristina Faulhaber instaurou comissão para normatizar pedagogicamente a prática. Mas o entendimento dos conselheiros foi de que a responsabilidade é da Secretaria da Educação.
A Assembleia de Santa Catarina, em novembro de2021, também aprovou lei para permitir homeschooling.
O Tribunal de Justiça suspendeu a lei, a pedido do Ministério Público. Na decisão, a desembargadora Maria do Rocio Santa Ritta citou “perigo iminente”, diante da alteração “imediata” e “radical” que a mudança traria ao sistema educacional.
No Paraná, a tentativa de criar regra local também parou no Tribunal de Justiça. Por unanimidade, a Corte decidiu, em março, que era inconstitucional a leia provada pela Assembleia seis meses antes. O entendimento dos magistrados foi de que o assunto precisa
*Com informações do jornal Estadão.
