O Governo de Santa Catarina anunciou que enviará seis projetos de lei e uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para a Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) nesta semana. O objetivo é adequar a legislação do estado à reforma tributária.
A isenção do IPVA para carros utilizados por pessoas com deficiência será limitada a veículo de até R$ 200 mil – Foto: LEO MUNHOZ/NDAs medidas abordam o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o sistema tributário de Santa Catarina.
O pacote foi apresentado aos líderes das bancadas da Alesc na terça-feira (3) pela Secretaria de Estado da Fazendal, durante uma reunião com o governador Jorginho Mello na Casa d’Agronômica, em Florianópolis.
“As propostas encaminhadas à Assembleia Legislativa contemplam uma série de medidas necessárias diante deste novo cenário estabelecido com a Reforma Tributária. É um momento oportuno para avançarmos em outras ações voltadas à promoção da justiça fiscal e da segurança jurídica”, afirmou o secretário da Fazenda, Cleverson Siewert.
Embarcações e aeronaves entre as mudanças anunciadas para o IPVA em Santa Catarina n737
Embarcações e aeronaves arão a ser cobradas com a reforma tributária – Foto: Reprodução/NDTVUma das principais mudanças previstas no pacote tributário é a criação de um teto para isenção de IPVA dos carros usados por PCD’s (pessoas com deficiência).
Segundo o governo estadual, a prática é adotada por outros 17 estados. Quem já foi contemplado não vai perder o benefício, mas os novos pedidos de isenção serão limitados a automóveis de até R$ 200 mil.
O estado também vai se adequar à reforma tributária, que institui a cobrança do IPVA para embarcações e aeronaves. A proposta é cobrar uma alíquota de 2%, a mesma taxa imposta aos automóveis em Santa Catarina.
Um projeto de lei quer permitir que motoristas possam pagar as dívidas do IPVA por Pix ao serem pegos na fiscalização em SC – Foto: Freepik/Reprodução/NDAs aeronaves isentas serão aviões agrícolas e de companhias aéreas. As embarcações de transporte aquaviário, de pesca, plataformas e embarcações que exploram atividades econômicas também não serão cobradas.
Levando em conta as frotas aérea e de embarcações tributáveis em Santa Catarina, o Governo do Estado estima que serão arrecadados R$ 160 milhões extras com o novo IPVA.
Além disso, a Secretaria da Fazenda propôs ajustes pontuais para tornar a lei do IPVA mais clara e permitir a operacionalização da reforma tributária.
Um projeto de lei que tramita na Alesc ainda prevê a possibilidade do motorista quitar o IPVA por meio de Pix caso seja abordado por uma blitz. O texto é de autoria do deputado Jessé Lopes (PL).
