Conforme publicado em primeira mão pelo blog, além de todos os documentos encaminhados aos órgãos competentes, o deputado Sargento Lima (PL) e o defensor público Ralf Zimmer Júnior também registraram em cartório uma notificação extrajudicial ao governador Carlos Moisés (sem partido), dando prazo de 24 horas para que tomasse medidas como ação direta de inconstitucionalidade ou mandado de segurança para reverter as decisões.
Do contrário, estaria cometendo crime de responsabilidade. Ou seja, poderia surgir o Impeachment 3. A notificação extrajudicial pretende afastar a alegação de que Moisés não teria conhecimento da eventual ilegalidade.
Governador Carlos Moisés cumpriu agenda no Sul do Estado nessa sexta-feira – Foto: Julio Cavalheiro/Divulgação/NDA constitucionalidade de leis estaduais aprovadas no pacotaço da Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionadas pelo governador do Estado, ainda no final de 2021 podem marcar o fato determinante de um eventual Impeachment 3.
Estão em xeque as normas que transformaram em Auditor Estadual de Finanças Públicas os ocupantes dos cargos de Analista Financeiro do Tesouro Estadual e de Contador da Fazenda Estadual. Também, a lei que lotou na Procuradoria-Geral do Estado os ocupantes de cargos de Advogados Autárquicos. Ainda, as leis que incorporaram o auxílio-combustível aos salários de categorias.
De acordo com o governo estadual, todas as matérias foram aprovadas pela Assembleia Legislativa dentro do trâmite legal e sancionadas pelo Executivo “em estrita observância aos princípios que regem a istração pública”.
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Por determinação do procurador-geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, o Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade do MP-SC (Ministério Público) está examinando notificações feitas pelos deputados estaduais Bruno Souza (Novo) e Sargento Lima (PL), além do defensor público Ralf Guimarães Zimmer Júnior – o mesmo que apresentou o Impeachment 1 contra Moisés.
