Nos 29 projetos de lei e de lei complementar, com certeza, há muito o que se debater. Entre as matérias, algumas mexem no plano de carreira e no salário de servidores públicos. No Poder Executivo, o impacto orçamentário supera R$ 1,3 bilhão em 2022.
Prédios do Centro istrativo de SC – Foto: Ricardo Wolffenbüttel/Divulgação/NDSe professores e diretores de escolas públicas estaduais, policiais civis e agentes prisionais já tiveram aumentos concedidos, ainda estão na fila os profissionais de saúde, da Udesc, do Tribunal de Contas e da própria Assembleia Legislativa.
O PLC/0030.2/2021 da Assembleia Legislativa, por exemplo, dá aumento de 15% no salário dos servidores ativos e inativos, sendo 8,24% relativo à inflação e mais 6,76% de ganho real. Também foram aplicados 15% de aumento sobre o vale-alimentação, que já a dos R$ 1,6 mil por mês. O impacto orçamentário da medida é estimado em R$ 34,7 milhões em 2022.
Já o Tribunal de Contas do Estado quer autorização para pagar bônus aos conselheiros e conselheiros-substitutos, conselheiro vice-presidente e ao corregedor-geral.
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Altair Magagnin e Márcia Dutra falam sobre o pacotaço em Santa Catarina – Vídeo: NDTV
Ainda no campo dos vencimentos do funcionalismo, o Estado vai tentar emplacar o Benefício Especial pela adesão patrocinada ao regime de Previdência Complementar, mas desta vez sem o jabuti de abrir caminho para a aposentadoria especial de deputados estaduais e de funcionários públicos comissionados.
Desempenho e produtividade
A maior parte das propostas do pacotaço tem a ver com a instituição de programas de gratificação por desempenho para servidores. Entre os órgãos estão o Imetro (Instituto de Medidas) e os médicos da rede pública estadual de saúde.
Ainda serão criados os Programa de Incentivo à Desjudicialização e ao Êxito Processual e o Programa Catarinense de Regularização de Débitos Inadimplidos, também com foco na produtividade.
Outra matéria importante, que já desperta polêmica, é a criação de novos cargos na Secretaria de Estado da Fazenda: trata-se do auditor estadual de finanças públicas.
A Controladoria-Geral do Estado terá a formação do quadro de pessoal, assim como serão regularizados os serviços jurídicos das autarquias e fundações públicas do Executivo.
