O Senado Federal derrubou nesta segunda-feira (19), por 50 votos contra 6, 14 vetos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao Pacote Anticrime, medida apresentada pelo ex-ministro da Justiça, Sergio Moro, para alterar a legislação penal. O texto agora irá à promulgação presidencial.
Depois de ar pelo Congresso e ser desidratada, a medida foi sancionada em 2019 por Bolsonaro com 25 vetos. Um destes, barrado pelos senadores nesta segunda, foi ao trecho da lei que qualifica como homicídios qualificados aqueles cometidos com emprego de arma de fogo de uso ou proibido.
Pacote Anticrime foi sancionado por Bolsonaro em 2019 – Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil/NDPara justificar o veto, Bolsonaro argumentou que o texto colocaria agentes de segurança pública sob risco de serem penalizados por praticarem defesa pessoal.
Outro trecho derrubado foi a determinação do prazo de 24 horas para o preso em flagrante ser encaminhado à presença do magistrado para audiência com o Ministério Público e advogado, sem possibilidade de videoconferência.
O presidente perdeu também o veto ao aumento da pena para crimes contra a honra cometidos ou divulgados nas redes sociais.
Os parlamentares determinaram que, nesses casos, a punição seria três vezes maior para cada tipo de ato.
Ao todo, 16 vetos foram rejeitados e oito foram mantidos pelo Congresso.
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Na sessão desta segunda, os senadores também mantiveram vetos de Bolsonaro ao projeto de lei que estabeleceu medidas para a autonomia do Banco Central.
Desta forma, presidente e diretores da instituição não estarão proibidos de exercer qualquer outro cargo, emprego ou função, público ou privado (exceto o de professor) ou de manter participação acionária, direta ou indireta, em instituição do sistema financeiro que esteja sob supervisão ou fiscalização do Banco Central.
Por outro lado, foram derrubadas as alterações à norma que suspende dívidas de clubes inscritos no Profut durante a pandemia e da lei que trata da reestruturação de carreiras e cargos da istração pública federal.
