Além do encaminhamento para a aprovação do projeto de lei complementar que cria a aposentadoria especial dos deputados estaduais e dos servidores públicos comissionados do Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas de Santa Catarina, os deputados estaduais também discutiram um projeto que não estava inicialmente previsto na pauta da reunião conjunta. Trata-se do PLC 18/2021, que dispõe sobre o estatuto da polícia penal de Santa Catarina.
Deputados estaduais durante a sessão desta terça-feira (26) – Foto: Bruno Collaço/Divulgação/NDEntre outras medidas, o projeto possibilita a renovação do contrato de agentes prisionais temporários, cujos contratos vencem a partir do mês de novembro, daí a urgência de sua aprovação, conforme os parlamentares.
O relator, deputado Valdir Cobalchini (MDB), explicou que a proposta organiza o tema em 107 artigos, quatro títulos e cinco anexos, adequando a polícia penal à lei federal. O preenchimento do cargo será feito por meio de concurso público – os cargos de agentes penitenciários já foram transformados em policiais penais.
Assista a íntegra da reunião desta terça-feira (26) 42d2g
Para haver tempo hábil na renovação do contrato dos agentes temporários, o projeto precisa ser aprovado ainda esta semana.
Por isso, os presidentes das comissões propam vista coletiva aos membros e aprovação final do parecer na reunião conjunta agendada para quarta-feira, às 13h.
Houve discordância em relação a esse encaminhamento. O deputado João Amin (PP) argumentou que, regimentalmente, tem duas semanas para analisar a matéria.
O encaminhamento para análise na reunião conjunta de quarta-feira foi aprovado por maioria, com votos contrários dos deputados João Amin (PP), Sargento Lima (PL), Bruno Souza (Novo) e Marcius Machado (PL).
Com informações da Agência AL
