O STF (Supremo Tribunal Federal) começa a julgar nesta sexta-feira (11) se manterá a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que deu 120 dias ao governo federal para apresentar um plano de política nacional para população em situação de rua no Brasil.
Essa decisão determina que estados e municípios que façam a adesão formal ao plano, que deverá ter a participação de órgãos específicos do governo, como o Conselho Nacional de Direitos Humanos e a Defensoria Pública da União. As informações são do R7.
Julgamento do STF sobre o tema ocorrerá na modalidade virtual, entre os dias 11 e 21 de agosto – Foto: Wilton Junior/STF/Reprodução/ND
Pontos do plano nacional 606o6h
Segundo a decisão, o plano nacional deverá conter pelo menos 12 pontos; entre eles, um diagnóstico atual da população em situação de rua, com a identificação do perfil dessas pessoas, o desenvolvimento de mecanismos para mapear essa população no censo realizado pelo IBGE e a criação de meios de fiscalização de processos de despejo e reintegração de posse no país e seu impacto no tamanho da população em situação de rua.
Também mostra a necessidade da criação de um programa de enfrentamento e prevenção à violência que atinge a população em situação de rua e da formulação de um protocolo intersetorial de atendimento na rede pública de saúde a essa população.
Julgamento no STF 4a603t
Moraes diz que a decisão foi tomada “em face do estado de coisas inconstitucional concernente às condições desumanas de vida da população em situação de rua no Brasil”. O conceito de “estado de coisas inconstitucional” (ECI) foi desenvolvido pela Corte Constitucional colombiana, que, em pelo menos quatro casos, já reconheceu quadros de violação massiva e generalizada de direitos e garantias fundamentais dessa população, por ação e omissão de diversos órgãos públicos responsáveis por sua tutela.
O ministro também levou em conta um estudo produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que revela que a população em situação de rua aumentou de 92.515 pessoas, em setembro de 2012, para 221.869, em março de 2020, o que corresponde a um acréscimo de 140%. A decisão atendeu a um pedido feito em uma ação dos partidos Rede Sustentabilidade e PSOL e do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST).
O julgamento será na modalidade virtual, entre os dias 11 e 21 de agosto. No julgamento virtual, não há discussão. Os ministros votam por meio do sistema do STF. Se há um pedido de vista, o julgamento é suspenso. Quando ocorre um pedido de destaque, a decisão é levada ao plenário físico do tribunal.
