A deputada federal por Santa Catarina, Caroline de Toni (PL-SC), apresentou um PLP (Projeto de Lei Complementar), na Câmara Federal, pedindo que Estados tenham autonomia para definir sobre assuntos ligados a armas de fogo. A proposta foi protocolada na casa, na última sexta-feira (12), e já está gerando polêmica.
Deputada Federal Caroline de Toni (PL-SC) apresentou proposta para que cada Estado tenha uma lei para armas de fogo. – Foto: Câmara dos Deputados/Divulgação/ND
O PLP propõe que cada Estado decida sobre posse e porte de armas, seja para defesa pessoal ou para prática esportiva. Mas há regras específicas, como os artigos que falam sobre a necessidade de cada Estado criar sua legislação.
“Art. 3° Deverá o Estado interessado, editar legislação estadual por meio da Assembleia Legislativa, regulamentando o exercício desta prerrogativa relacionada a armas de fogo, concedida por esta Lei Complementar Federal”.
As regras devem valer apenas para o território estadual. E esse é um ponto que causar confusão, já que para cada Estado vai valer uma lei. Mas, pela justificativa dada pela deputada, é justamente o motivo para cada um decidir.
“O Brasil, com suas dimensões continentais, apresenta realidades diferentes nos vários Estados da Federação. Destacamos, neste projeto de lei as práticas do tiro esportivo. Não por outra razão, especialmente no ano de 2022, vários estados editaram legislações estaduais sobre o tema da ‘efetiva necessidade’ para a posse e o porte de arma de fogo, buscando meios de trazer para os estados algumas destas atribuições de regulamentação”, afirmou a deputada no texto.
O especialista em segurança pública Eugênio Moretzsohn, que é favorável ao porte e posse de arma em determinadas situações, discorda de uma lei para cada lugar. “Entendo que a legislação sobre o tema, aquisição, posse e porte, necessita ser a mesma para todos os Estados, a fim de evitar transtornos ao cidadão que, por exemplo, residindo em Santa Catarina e necessitando dirigir-se a São Paulo seja barrado no Paraná, pelo fato de a legislação local não permitir seu deslocamento armado”, citou ele.
O PDL ainda precisa seguir o trâmite de votação nas duas casas.
