O PL (Projeto de Lei) 457/21, que institui o novo Plano de Carreira da Polícia Civil de Santa Catarina, prevê que os concursados deverão se submeter ao toxicológico durante os três anos do estágio probatório. Atualmente, o teste de drogas é uma das etapas de aprovação do concurso.
Policiais civis terão que fazer testes toxicológicos no período probatório- Foto: Polícia Civil/Divulgação/NDDessa forma, “o policial civil que não apresentar os laudos de exames toxicológicos com resultado negativo será exonerado”, diz o texto, que foi entregue à Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina) nesta terça-feira (30).
A maneira, a regularidade e os critérios de solicitação do exame toxicológico não foram detalhados no texto.
O Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina) é a favor da nova medida. “Durante o estágio probatório é avaliado semestralmente seu desempenho, podendo ser exonerado caso não alcance o mínimo, agora, será avaliado também neste quesito”, disse Paulo Abreu, agente da Polícia Civil e diretor jurídico do sindicato.
“Já tivemos casos de indivíduos que entraram na instituição, dependentes químicos, e o Estado não conseguiu exonerá-lo, visto a dependência química ser considerada uma doença. O contribuinte não merece um policial doente, o contribuinte merece e exige um profissional qualificado”, afirmou.
A presidente da Adepol (Associação dos Delegados de Polícia de Santa Catarina) afirma que a instituição endossa a nova regra. “A Adepol apoia todo e qualquer requisito de ingresso, ou requisito avaliativo, referente ao estágio probatório de três anos, proposto no projeto de mudança do estatuto que, inclusive, tem respaldo na Constituição Federal.”
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Entre as demais alterações previstas está a reestruturação das carreiras dos policiais, de forma progressiva, para que propiciem a recomposição da Polícia Civil a partir de promoções dos agentes de autoridade policial e dos delegados.
“Trata-se de uma reformulação histórica na istração e gestão da Polícia Civil”, destacou o delegado-geral Marcos Flávio Ghizoni Júnior. Os cargos que incluídos na mudança estão os agentes de polícia, escrivães de polícia, psicólogos policiais e delegados de polícia.
Nesta quarta-feira (1º) houve a formatura de 79 novos policiais civis de Santa Catarina em Florianópolis. São 36 escrivães e 43 agentes que concluíram o Curso de Formação Inicial e am a reforçar o efetivo da Instituição no Estado.
A aprovação do texto deve ser realizada pelos deputados antes do recesso do fim de ano e depois será a lei deverá ser sancionada pelo governador Carlos Moisés.
